Tipo de Ato: LEI
Número: 1178 /2026
Ementa: DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DA REMUNERACAO E DOS SUBSIDIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E AGENTES POLITICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUICAO FEDERAL, FIXANDO O INDICE DE RECOMPOSICAO COM BASE NO INPC/IBGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data do Ato: 10/03/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20260318171009.pdf