Tipo de Ato: LEI
Número: 1177 /2026
Ementa: PROIBE A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTECNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data do Ato: 24/02/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20260310115637.pdf