PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
SECRETARIA DA MULHER
Relação de Perguntas e Respostas Mais Frequentes da Secretaria da Mulher
1. O que é o Centro de Referência da Mulher - CRM Liliane dos Santos?
O Centro de Referência da Mulher - CRM Liliane dos Santos é um equipamento da política pública municipal destinado ao acolhimento, atendimento e acompanhamento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de violação de direitos. O serviço oferece atendimento humanizado, sigiloso e articulado com a rede de proteção social e de garantia de direitos, contribuindo para a proteção integral, a autonomia, o fortalecimento emocional e o acesso das mulheres aos seus direitos.
2. Que tipo de atendimento a mulher pode receber no CRM?
A mulher pode receber acolhimento, escuta qualificada, avaliação da situação de risco, orientação sobre direitos, informações sobre a Lei Maria da Penha, medidas protetivas, atendimento psicossocial e encaminhamentos à rede de proteção. O atendimento pode ocorrer por demanda espontânea ou por encaminhamento da rede de proteção e garantia de direitos.
3. Preciso apresentar boletim de ocorrência para ser atendida pelo CRM?
Não. O boletim de ocorrência não é exigido para o acolhimento inicial. A mulher pode procurar o CRM mesmo sem documentação completa, sendo recomendado apresentar documento de identificação pessoal, caso esteja disponível.
4. Onde funciona o CRM e a Secretaria da Mulher?
O atendimento é realizado na Secretaria da Mulher e no Centro de Referência da Mulher - CRM, localizados na Avenida Arthur Padilha, nº 767, Centro, Afogados da Ingazeira - PE, CEP 56800-003. O telefone institucional é (87) 99921-0108, o e-mail é secdamulherafogados@gmail.com e o horário de atendimento é das 8h às 16h.
5. A Secretaria da Mulher realiza somente atendimento em casos de violência?
Não. Além do enfrentamento à violência contra a mulher, a Secretaria Municipal da Mulher atua no fortalecimento da consciência feminina sobre direitos e deveres, promoção da autonomia econômica, articulação de cursos profissionalizantes, palestras, oficinas, seminários, ações educativas, acompanhamento de grupos de mulheres e articulação da rede de proteção.
6. Como posso apresentar reclamação, denúncia, sugestão ou elogio sobre os serviços da Secretaria da Mulher?
A manifestação pode ser apresentada diretamente na Secretaria da Mulher ou por meio da Ouvidoria Municipal de Afogados da Ingazeira, localizada na Rua Osvaldo Gouvêia, nº 211, Centro, em frente à Faculdade. Os telefones são (87) 3838-2711 e (87) 9 9978-1666, disponível também para WhatsApp. O e-mail é ouvidoria.afogados@gmail.com e o horário de atendimento é das 08h às 13h.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Relação de Perguntas e Respostas Mais Frequentes da Secretaria de Administração
1. Quais serviços são oferecidos pelo COPE - Centro de Oportunidades de Pernambuco?
O COPE é um espaço criado para ampliar o atendimento ao cidadão, reunindo serviços voltados ao trabalhador, ao empreendedorismo, à qualificação profissional e à orientação presencial sobre serviços públicos. A central busca oferecer mais comodidade, fortalecer a empregabilidade e apoiar empreendedores locais.
2. Onde funciona o COPE e como posso procurar atendimento?
O atendimento do COPE funciona de forma gratuita, presencialmente na Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, nº 165, Centro, onde também funciona a Sala do Empreendedor. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, e também pode ser solicitado pelo telefone/WhatsApp (87) 99978-1331.
3. O que é o PAV - Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal?
O PAV tem o objetivo de facilitar o acesso dos contribuintes aos serviços da Receita Federal no município. Por meio dele, é possível receber orientações sobre regularização, alteração e inscrição de CPF, Imposto de Renda, situação fiscal e cadastral, além de outros serviços disponibilizados pela Receita Federal.
4. Como funciona o atendimento no PAV?
O atendimento é realizado por servidor da Prefeitura, que avalia a solicitação do contribuinte, presta orientações e, quando necessário, encaminha documentos por processo digital para conclusão pela Receita Federal. O atendimento é gratuito e pode ser solicitado na Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, nº 165, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
5. Para que serve a Guarda Civil Municipal?
A Guarda Civil Municipal atua no patrulhamento preventivo e comunitário, na vigilância de logradouros públicos, bens, serviços e instalações municipais, além da fiscalização da utilização adequada de parques, jardins, praças, monumentos e outros bens públicos. O serviço pode atuar de forma proativa ou mediante solicitação direta do cidadão, por telefone ou por ofício.
6. Como posso acionar a Guarda Civil Municipal?
A Central de Comunicação Operacional da Guarda Civil Municipal funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive feriados, pelo telefone/WhatsApp (87) 99978-1413. Para solicitações por ofício, o atendimento deve ser feito na sede da GCM, localizada na Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, nº 117, Centro, em frente ao Mandacaru, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 17h.
7. O que é a Sala do Empreendedor?
A Sala do Empreendedor é um espaço da Prefeitura voltado ao atendimento de empreendedores e empresários, com orientação, qualificação, regularização de atividades, abertura, alteração, baixa e licenciamento de empresas. O objetivo é simplificar processos, reduzir burocracias e oferecer atendimento ágil e de qualidade.
8. Onde funciona a Sala do Empreendedor?
A Sala do Empreendedor funciona na Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, nº 165, Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, pelo telefone/WhatsApp (87) 99978-1331 ou presencialmente na Secretaria de Administração, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
SECRETARIA DE AGRICULTURA
Relação de Perguntas e Respostas Mais Frequentes da Secretaria de Agricultura
1. Como posso solicitar cadastro, atualização ou emissão de CCIR e ITR?
O serviço de cadastro, atualização e emissão de CCIR e ITR pode ser solicitado diretamente na Secretaria de Agricultura. Ele é destinado à regularização de propriedades rurais e exige documentos como escritura pública ou título da terra, certidão de inteiro teor, CAR, memorial descritivo com planta e ART quitada, além de documentos pessoais do titular e do cônjuge, quando aplicável.
2. Qual o prazo para emissão ou atualização do CCIR e ITR?
A emissão de CCIR e ITR pode ocorrer no ato do atendimento, quando a documentação estiver regular. O cadastro e atualização de CCIR podem levar de 1 a 30 dias, enquanto o cadastro e atualização do CIB/ITR podem levar de 7 a 15 dias, conforme análise e processamento do serviço.
3. Quem pode utilizar o Centro de Comercialização de Animais?
O Centro de Comercialização de Animais atende comerciantes e agricultores pecuaristas que desejam comercializar animais de pequeno ou grande porte. O serviço também contempla a emissão da Guia de Trânsito de Animais - GTA, quando aplicável.
4. Como funciona o Centro de Comercialização de Carne e Peixes e o Mercado Público Municipal?
Esses espaços são destinados à comercialização de produtos como carne bovina, caprina, ovina, suína, peixes, cereais, calçados, artesanatos, frutas, verduras, refeições e outros itens permitidos. O interessado deve solicitar espaço e aguardar a verificação de disponibilidade para comercialização, apresentando RG, CPF e comprovante de residência.
5. O que é o Programa Garantia Safra?
O Programa Garantia Safra é uma ação do Governo Federal voltada aos agricultores familiares sujeitos à perda severa de safra por estiagem ou excesso hídrico. Para participar, o agricultor deve atender aos critérios do programa, possuir DAP/CAF ativo, observar os limites de renda e plantar culturas como feijão, milho, mandioca ou algodão, dentro das regras vigentes.
6. Como funciona o Programa Municipal de Aração de Terras - Terra Viva?
O Programa Municipal de Aração de Terras - Terra Viva atende agricultores do município conforme programação, disponibilidade de maquinário, critérios da Secretaria e demanda apresentada. O interessado deve procurar a Secretaria de Agricultura para obter informações sobre solicitação, documentação, cronograma e condições de atendimento.
7. Como posso solicitar recuperação de estradas rurais?
A recuperação de estradas na zona rural pode ser solicitada na Secretaria de Agricultura, presencialmente ou por ofício, inclusive por meio de associação. Após a solicitação, poderá ser realizada visita técnica à localidade, programação e execução do serviço, conforme demanda, condições de tráfego, disponibilidade de maquinário e situação emergencial.
8. Onde funciona a Secretaria de Agricultura?
A Secretaria de Agricultura está localizada na Rua José de Sá Maranhão, s/n, antiga CAGEPE, Bairro São Francisco, Afogados da Ingazeira - PE. O atendimento ocorre das 08h às 13h. Manifestações também podem ser encaminhadas à Ouvidoria Municipal.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Relação de Perguntas e Respostas Mais Frequentes da Secretaria de Assistência Social
1. O que é o Bolsa Família?
O Bolsa Família é um programa de transferência de renda do Governo Federal que atende famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. A concessão do benefício depende das regras federais vigentes, da composição familiar, da renda declarada e da situação cadastral da família no Cadastro Único.
2. Quem pode fazer parte do Bolsa Família?
Podem ser atendidas famílias que se enquadrem nos critérios do Governo Federal, incluindo renda per capita dentro do limite estabelecido pelo programa. A inscrição no Cadastro Único é necessária, mas não garante automaticamente a concessão do Bolsa Família, pois o benefício depende de análise e seleção pelo sistema federal.
3. Por que as pessoas recebem valores diferentes no Bolsa Família?
Os valores podem variar conforme a composição familiar, a renda informada no Cadastro Único, a existência de crianças, adolescentes, gestantes ou outros integrantes que se enquadrem nos critérios do programa, além das regras federais vigentes.
4. Como faço o cadastro para o Bolsa Família?
Não existe um cadastro específico somente para o Bolsa Família. A família deve estar inscrita e com os dados atualizados no Cadastro Único. O atendimento pode ser solicitado no CRAS ou na Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme orientação do município.
5. O que é o Cadastro Único?
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o poder público conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Ele serve como base para acesso a diversos programas sociais, conforme os critérios de cada benefício.
6. Como me inscrevo no Cadastro Único?
A inscrição no Cadastro Único pode ser feita por meio do CRAS. É necessário que uma pessoa responsável pela família compareça para responder às perguntas do cadastro. Essa pessoa deve morar na mesma casa, fazer parte da família e ter pelo menos 16 anos, sendo recomendável apresentar CPF ou Título de Eleitor.
7. Quais documentos são necessários para o Cadastro Único?
É necessário apresentar pelo menos um documento de cada pessoa da família, como Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, CPF, RG, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor ou RANI, quando aplicável. Também é recomendado levar comprovante de endereço, como conta de água, luz ou outro documento que ajude a identificar a residência.
8. Por que é importante manter o Cadastro Único atualizado?
É importante manter o Cadastro Único atualizado porque a falta de atualização pode prejudicar o acesso a benefícios sociais. Mudanças de endereço, nascimento ou falecimento de integrante da família, entrada ou transferência de crianças na escola, aumento ou diminuição de renda, saída de pessoa da residência e outras alterações devem ser informadas o mais rápido possível.
9. Quando devo procurar o CRAS?
O CRAS deve ser procurado por famílias em situação de vulnerabilidade social, pobreza, ausência de renda, dificuldade de acesso a serviços públicos, fragilização de vínculos familiares ou comunitários, ou que precisem de orientação sobre benefícios socioassistenciais, Cadastro Único, PAIF, SCFV e outros serviços da proteção social básica.
10. Quais serviços o CRAS oferece?
O CRAS oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, orientações sobre benefícios socioassistenciais, atendimento para Cadastro Único e encaminhamentos para outros serviços da rede, conforme a necessidade da família.
O Benefício de Prestação Continuada - BPC é um benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, que garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que atendidos os critérios legais. A análise depende do Cadastro Único atualizado, documentação pessoal, renda familiar e avaliação do INSS, quando aplicável.
12. O que são Benefícios Eventuais?
Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e temporárias destinadas a cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade. Eles podem ser solicitados por meio do CRAS ou da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme avaliação técnica, critérios legais e disponibilidade do serviço.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é uma unidade pública que atende famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos. O atendimento é especializado e pode envolver escuta, orientação, encaminhamentos e acompanhamento conforme a demanda apresentada.
14. O que é o Programa Criança Feliz?
O Criança Feliz é uma ação do Governo Federal voltada à promoção do desenvolvimento integral de crianças na primeira infância, considerando a família e o contexto de vida. O programa ocorre por meio de visitas domiciliares e articulação com políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Direitos Humanos.
15. Onde posso procurar atendimento da Assistência Social?
O atendimento pode ser solicitado no CRAS Socorro Martins, localizado na Rua Luiz de Ernesto, nº 195, Bairro Planalto, Afogados da Ingazeira - PE, telefone (87) 9 9997-0124, e-mail crasafogadosdaingazeira@gmail.com, ou na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Senador Paulo Guerra, nº 325, Afogados da Ingazeira - PE, telefone (87) 3838-3837.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Relação de Perguntas e Respostas Mais Frequentes da Secretaria de Educação
1. Como faço para matricular um estudante na rede municipal?
A matrícula escolar deve ser solicitada na unidade de ensino municipal ou junto à Secretaria Municipal de Educação, conforme o período de matrícula, disponibilidade de vaga, documentação exigida e orientações da rede municipal. O responsável deve procurar a escola de interesse para receber as informações sobre documentos e etapas do atendimento.
2. Como faço para solicitar declaração, histórico escolar, transferência ou boletim escolar?
Declarações, histórico escolar, transferências, boletim escolar e outros documentos comprobatórios podem ser solicitados presencialmente na escola em que o estudante está matriculado. Nos casos de escolas da área rural, a solicitação também pode ser encaminhada à Secretaria de Educação. A documentação de estudante pode ter prazo de até 30 dias após a solicitação, conforme o tipo de documento e a organização escolar.
3. Como funciona o atendimento da Educação Inclusiva?
A Educação Inclusiva busca garantir aulas na sala regular, atendimento especializado na sala de AEE e, quando houver necessidade comprovada, apoio para realização das atividades escolares. A solicitação deve ser feita na instituição de ensino ou na Secretaria de Educação, por meio da coordenação de Educação Inclusiva, com apresentação dos documentos comprobatórios para análise.
4. Como funciona o transporte escolar?
O transporte escolar é ofertado conforme mapeamento dos estudantes, localização da residência, distância até a escola, rotas disponíveis, frequência escolar e critérios legais. O responsável pelo estudante deve procurar inicialmente a escola onde ele está matriculado para obter informações e, em seguida, a Secretaria de Educação, no setor de transporte escolar.
5. Como faço para ter acesso ao Transporte Universitário?
O Transporte Universitário é um serviço gratuito destinado a estudantes universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada, conforme critérios e disponibilidade do município. Para solicitar acesso, o interessado deve procurar a Secretaria Municipal de Educação para realizar o cadastro e receber as orientações necessárias.
6. Como funciona a merenda escolar?
A merenda escolar é ofertada aos estudantes da rede municipal durante os dias letivos, de acordo com a organização de cada escola e os turnos atendidos. As escolas que oferecem Educação em Tempo Integral possuem fluxo diferenciado, com lanche, almoço e lanche da tarde, conforme planejamento da rede.
A Feira Interativa de Leitura e Conhecimento - FILCO é uma atividade educacional voltada à vivência de projetos de leitura, desenvolvimento cognitivo e cultural dos estudantes e participação da comunidade escolar. A programação ocorre conforme calendário da Secretaria de Educação e projetos desenvolvidos pelas escolas municipais.
8. Onde posso apresentar reclamação, sugestão ou elogio sobre serviços da Educação?
O cidadão pode procurar a instituição escolar em horário de funcionamento ou a Secretaria Municipal de Educação, que atende das 08h às 17h. Também é possível registrar manifestação na Ouvidoria Municipal, localizada na Rua Osvaldo Gouvêia, nº 211, Centro, pelos telefones (87) 3838-2711 e (87) 9 9978-1666, disponível para WhatsApp, ou pelo e-mail ouvidoria.afogados@gmail.com.
SECRETARIA DE FINANÇAS
Relação de Perguntas e Respostas Mais Frequentes da Secretaria de Finanças
1. Como posso emitir guia para pagamento do IPTU?
A guia para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pode ser solicitada pelos canais de atendimento da Secretaria de Finanças, de forma presencial ou conforme opção digital disponibilizada pelo município. Para facilitar o atendimento, o contribuinte deve informar a inscrição municipal do imóvel, CPF ou CNPJ, nome completo e dados de contato.
2. Como posso solicitar uma Certidão Negativa de Débitos?
A Certidão Negativa de Débitos pode ser solicitada junto à Secretaria de Finanças, mediante identificação do contribuinte e verificação da situação fiscal. A emissão depende da análise dos débitos existentes, da regularidade cadastral e das informações registradas no sistema tributário municipal.
3. Como faço para emitir o DAM avulso?
O Documento de Arrecadação Municipal - DAM avulso pode ser solicitado à Secretaria de Finanças para pagamento de taxas, tributos ou outras receitas municipais. O contribuinte deve informar o serviço, tributo ou finalidade do pagamento, além dos dados pessoais ou empresariais necessários para emissão correta da guia.
4. Como funciona o parcelamento de débitos municipais?
O parcelamento de débitos municipais pode ser solicitado pelo contribuinte junto à Secretaria de Finanças. A concessão, quantidade de parcelas, atualização de valores e condições de pagamento dependem da legislação municipal vigente e da análise da situação do débito.
5. Como faço para emitir guia de ITBI?
A guia para pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI deve ser solicitada à Secretaria de Finanças, com apresentação dos documentos relacionados ao imóvel, às partes envolvidas e ao negócio jurídico. A emissão depende da análise das informações e da avaliação do imóvel, conforme legislação municipal.
6. Como posso solicitar alteração no cadastro imobiliário?
Alterações no cadastro imobiliário, como mudança de sujeito passivo, atualização de imóvel, alteração predial para territorial ou territorial para predial, devem ser solicitadas à Secretaria de Finanças. O contribuinte deve apresentar inscrição municipal, telefone para contato, documento que comprove posse ou propriedade e requerimento assinado pelo proprietário ou procurador, quando necessário.
7. Como funciona a emissão de alvará de funcionamento?
A emissão de alvará de funcionamento depende da análise da atividade, localização, documentação da pessoa física ou jurídica e regularidade perante o município. O interessado deve procurar a Secretaria de Finanças ou os canais de atendimento indicados pela Prefeitura para verificar os requisitos aplicáveis ao caso.
8. Como posso solicitar nota fiscal ou tratar de questões relacionadas ao Cadastro Mercantil?
Questões relacionadas à nota fiscal, cadastro mercantil, abertura, alteração ou regularização de empresas devem ser tratadas junto à Secretaria de Finanças e, quando aplicável, em articulação com a Junta Comercial de Pernambuco. O atendimento pode exigir protocolo, CNPJ, documentos da empresa, informações sobre atividade econômica e localização.
9. Quais canais posso usar para atendimento da Secretaria de Finanças?
O atendimento pode ser realizado presencialmente na sede da Prefeitura de Afogados da Ingazeira ou por canais digitais informados pela Secretaria, incluindo os e-mails pmafogadosdaingazeira@hotmail.com e secretariadefinancasafog@gmail.com, conforme o tipo de solicitação. Também podem ser utilizados os telefones informados pelo município, quando disponíveis para o serviço solicitado.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Relação de Perguntas e Respostas Mais Frequentes da Secretaria de Infraestrutura
1. Como posso solicitar Alvará de Construção?
O Alvará de Construção deve ser solicitado junto à Secretaria de Infraestrutura, mediante apresentação da documentação exigida para análise técnica. A aprovação depende da regularidade do imóvel, projeto, responsabilidade técnica, uso do solo e cumprimento das normas urbanísticas aplicáveis.
2. O que é o Alvará de Aceite-se e Habite-se?
O Alvará de Aceite-se e Habite-se é o documento que atesta, após análise e vistoria, que a construção foi executada conforme as exigências aplicáveis e está apta para uso. A emissão depende de solicitação formal, documentação do imóvel, análise técnica e vistoria fiscal.
3. Como posso solicitar regularização de construção?
A regularização de construção deve ser solicitada à Secretaria de Infraestrutura quando houver necessidade de adequar situação construída às normas municipais. O interessado deve apresentar os documentos solicitados, projeto, informações do imóvel e demais comprovações exigidas para análise técnica.
4. Quando é necessário solicitar autorização para tapume ou canteiro de obras?
A autorização para tapume ou canteiro de obras deve ser solicitada quando a execução da obra exigir ocupação, isolamento ou proteção em área relacionada ao passeio, via pública ou entorno da construção. A autorização depende de análise da Secretaria de Infraestrutura e cumprimento das orientações de segurança e organização urbana.
5. Como funciona a coleta e destinação final de resíduos?
A coleta e destinação final de resíduos é organizada pela Secretaria de Infraestrutura conforme a programação municipal, tipo de resíduo, localidade e disponibilidade operacional. O cidadão deve seguir as orientações da Prefeitura sobre horários, acondicionamento correto e locais adequados para descarte.
6. Como posso solicitar vistoria fiscal?
A vistoria fiscal pode ser solicitada à Secretaria de Infraestrutura para análise de situações relacionadas a obras, edificações, ocupação de áreas, uso do solo ou outras demandas urbanísticas. A solicitação deve conter endereço, ponto de referência, descrição da situação e dados de contato do solicitante.
7. Onde funciona a Secretaria de Infraestrutura?
A Secretaria de Infraestrutura funciona na Rua José Genésio de Almeida, s/n, antiga CAGEPE, Bairro São Francisco, Afogados da Ingazeira - PE, CEP 56812-353. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. O telefone/WhatsApp informado é (87) 99636-0230 e o e-mail é ate.pmai@hotmail.com.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Relação de Perguntas e Respostas Mais Frequentes da Secretaria de Meio Ambiente
1. Como posso solicitar autorização para poda ou supressão de árvores?
A autorização para poda ou supressão de árvores deve ser solicitada à Secretaria de Meio Ambiente, que realizará avaliação técnica antes da autorização. O cidadão deve informar nome completo, endereço, contato e descrição da situação, podendo apresentar fotos ou outras informações que auxiliem a análise.
2. Posso podar ou retirar uma árvore sem autorização?
Não é recomendado realizar poda ou supressão sem orientação da Secretaria de Meio Ambiente, especialmente quando se tratar de árvore em área pública ou de interesse ambiental. A autorização depende de avaliação técnica, considerando segurança, estado da árvore, localização e legislação aplicável.
3. Como posso solicitar doação de mudas de árvores nativas?
A doação de mudas de árvores nativas pode ser solicitada diretamente à Secretaria de Meio Ambiente, conforme disponibilidade de mudas, finalidade do plantio e orientação técnica. O interessado deve informar seus dados, local de plantio e objetivo da solicitação.
4. A Secretaria realiza ações de educação ambiental?
Sim. A Secretaria de Meio Ambiente realiza ações de educação ambiental, incluindo palestras e atividades sobre preservação dos recursos naturais, resíduos sólidos, mudanças climáticas, arborização urbana e rural e sustentabilidade. As solicitações podem ser feitas diretamente à Secretaria, por telefone, redes sociais ou presencialmente.
5. Onde funciona a Secretaria de Meio Ambiente?
A Secretaria de Meio Ambiente funciona na Avenida Artur Padilha, nº 843, Centro, Afogados da Ingazeira. O telefone/WhatsApp é (87) 9970-0086, o e-mail é semaspmai@gmail.com e o Instagram informado é @Semasafogados.
6. Como posso apresentar denúncia ambiental?
O cidadão pode apresentar denúncia ambiental à Secretaria de Meio Ambiente ou à Ouvidoria Municipal, informando endereço, ponto de referência, descrição da situação e, se possível, fotos ou vídeos. A apuração dependerá da natureza da denúncia, da competência do município e da análise técnica da equipe responsável.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Relação de Perguntas e Respostas Mais Frequentes da Secretaria de Planejamento e Gestão
1. Qual é a função da Secretaria de Planejamento e Gestão?
A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG é responsável por coordenar o planejamento estratégico do município, promover a integração das políticas públicas, acompanhar e avaliar metas e resultados, além de fortalecer a gestão administrativa e institucional.
2. A Secretaria de Planejamento e Gestão atende diretamente o cidadão?
A Secretaria atua principalmente no apoio técnico à administração municipal, no planejamento de ações governamentais, no acompanhamento de programas e projetos e no suporte às demais secretarias. Quando houver demanda de atendimento ao cidadão, a orientação será prestada conforme a natureza da solicitação e a competência do setor responsável.
3. Como a SEPLAG contribui para a transparência e a gestão municipal?
A SEPLAG contribui por meio da elaboração, monitoramento e revisão de planos, programas e projetos governamentais, subsidiando o Poder Executivo na tomada de decisões e buscando assegurar eficiência, transparência e alinhamento às diretrizes legais e às prioridades de desenvolvimento municipal.
4. Onde funciona a Secretaria de Planejamento e Gestão?
A Secretaria de Planejamento e Gestão funciona na Avenida Artur Padilha, nº 843, Centro, Afogados da Ingazeira. O telefone informado é (87) 9 9970-0090 e o e-mail é seplagafogados@gmail.com.
SECRETARIA DE SAÚDE
Relação de Perguntas e Respostas Mais Frequentes da Secretaria de Saúde
1. Onde posso solicitar ou atualizar o Cartão do SUS?
O Cartão do Sistema Único de Saúde - SUS pode ser solicitado ou atualizado na recepção de qualquer Unidade Básica de Saúde ou na Secretaria Municipal de Saúde, por meio do CADSUS. O usuário deve apresentar documento de identidade, CPF, certidão de nascimento ou casamento, quando aplicável, e comprovante de residência.
2. Para que serve o Cartão do SUS?
O Cartão do SUS identifica o usuário no Sistema Único de Saúde e facilita o registro de atendimentos, consultas, exames, procedimentos, vacinação, encaminhamentos e demais serviços da rede pública de saúde. Ele é importante para garantir melhor organização e acompanhamento do atendimento.
3. Como faço para conseguir encaminhamento para uma especialidade?
O usuário deve passar por consulta com o médico da Unidade Básica de Saúde - UBS. Após avaliação, caso haja necessidade, o profissional fará o encaminhamento. O usuário deve deixar o encaminhamento na UBS, acompanhado de cópia do Cartão SUS, RG, CPF e comprovante de residência. Posteriormente, receberá pela UBS as informações sobre local, data e horário da consulta, conforme disponibilidade e critérios da regulação.
4. Como faço para realizar meu exame de citologia?
O exame de citologia é realizado nas Unidades Básicas de Saúde pelo profissional de enfermagem, conforme organização da unidade. A usuária deve procurar a UBS de referência para verificar dias de atendimento, orientações de preparo, documentação necessária e disponibilidade.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 é um serviço de urgência que tem como objetivo chegar rapidamente à vítima em situações de agravo à saúde que possam causar sofrimento, sequelas ou risco de morte. Em casos de urgência ou emergência, o cidadão deve ligar para 192.
O Centro de Atenção Psicossocial - CAPS atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, inclusive casos relacionados ao uso de álcool e outras drogas. O serviço oferece acolhimento, orientações, atendimento psiquiátrico, visitas domiciliares, grupos terapêuticos, oficinas, reuniões com familiares, encaminhamentos e articulação com a rede de saúde.
7. Onde funciona o CAPS Adulto?
O CAPS Adulto funciona na Rua Coronel Luís de Góes, nº 1010, Centro, Afogados da Ingazeira - PE. O telefone informado é (87) 9 9679-0150 e o e-mail é capsafogados@gmail.com. Para atendimento, são solicitados Cartão do SUS, RG, comprovante de residência e, quando houver, encaminhamento dos serviços do hospital ou das Unidades Básicas de Saúde.
8. Existe atendimento psicossocial infantil?
Sim. O atendimento psicossocial infantil é voltado a crianças e adolescentes até 17 anos, 11 meses e 29 dias, com transtorno mental severo e persistente ou uso de álcool e outras drogas. O atendimento ocorre no Centro de Atendimento Psicossocial Infantil, localizado na Rua Simão Alves, nº 183, Centro, telefone (87) 9 9921-7234.
9. O que é o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO?
O Centro de Especialidades Odontológicas - CEO é uma unidade de saúde destinada ao atendimento odontológico especializado no âmbito do SUS. Pode realizar serviços como diagnóstico bucal, com ênfase na detecção de câncer bucal, periodontia especializada, cirurgia oral menor, endodontia e atendimento odontológico a pessoas com necessidades especiais, conforme encaminhamento e organização da rede.
10. O que é o Centro de Testagem - CTA?
O Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA oferece atendimento voltado à testagem, orientação, prevenção e encaminhamentos relacionados a infecções sexualmente transmissíveis, conforme os protocolos do SUS e a organização da Secretaria Municipal de Saúde.
11. Como funciona a vacinação pelo Programa Nacional de Imunização - PNI?
A vacinação é realizada conforme o calendário do Programa Nacional de Imunização, campanhas vigentes e disponibilidade de doses. O cidadão deve procurar a Unidade Básica de Saúde de referência com documento pessoal, Cartão do SUS e cartão de vacinação, quando possuir.
12. O que é o Programa Saúde nas Escolas - PSE?
O Programa Saúde nas Escolas - PSE integra ações de saúde e educação, promovendo atividades de prevenção, promoção da saúde, acompanhamento e orientação aos estudantes da rede escolar, conforme planejamento conjunto entre a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação.
13. O que é a Farmácia Viva?
A Farmácia Viva é um serviço da rede municipal de saúde voltado à produção, orientação ou disponibilização de produtos fitoterápicos e plantas medicinais, conforme organização local e protocolos da Secretaria Municipal de Saúde. O acesso deve ocorrer pelos canais oficiais da rede de saúde.
14. Como posso registrar reclamação, denúncia, sugestão ou elogio sobre serviços de saúde?
O cidadão pode registrar manifestação na Ouvidoria do SUS de Afogados da Ingazeira pelo telefone/WhatsApp (87) 9997-0058 ou pelo e-mail ouvidoriasusafogados@hotmail.com. Também pode procurar a Ouvidoria Geral Municipal, localizada na Rua Osvaldo Gouvêia, nº 211, Centro, pelos telefones (87) 3838-2711 e (87) 9 9978-1666, disponível para WhatsApp, ou pelo e-mail ouvidoria.afogados@gmail.com.
OUVIDORIA, CONTROLE SOCIAL, LICITAÇÕES E TRANSPARÊNCIA
Relação de Perguntas e Respostas Mais Frequentes sobre Ouvidoria, Controle Social, Licitações e Transparência Pública
1. Para que serve a Ouvidoria?
A Ouvidoria funciona como instrumento de gestão pública e participação popular. Por meio dela, cidadãos e servidores podem apresentar pedidos de informação, reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relacionados à atuação da Administração Pública e à prestação dos serviços públicos. A Ouvidoria contribui para a melhoria da qualidade dos serviços e para o fortalecimento da democracia.
2. A quem se destina a Ouvidoria?
A Ouvidoria se destina a toda a população do município, incluindo cidadãos, usuários dos serviços públicos, servidores, entidades, empresas e demais interessados em apresentar manifestações sobre serviços, atendimentos, condutas, políticas públicas ou informações da Administração Municipal.
3. Como posso acessar a Ouvidoria Municipal?
A Ouvidoria Municipal de Afogados da Ingazeira funciona na Rua Osvaldo Gouvêia, nº 211, Centro, em frente à Faculdade. O atendimento ocorre das 08h às 13h. Os telefones são (87) 3838-2711 e (87) 9 9978-1666, disponível para WhatsApp. O e-mail é ouvidoria.afogados@gmail.com.
4. Para que serve um Conselho Municipal?
Os Conselhos Municipais são espaços públicos de participação social, formados por representantes do poder público e da sociedade civil. Eles contribuem para a definição, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, planos de ação e serviços municipais, por meio de reuniões, deliberações e discussões relacionadas à área de atuação de cada conselho.
5. Como atua a Secretaria de Controle Interno?
A Secretaria de Controle Interno atua como ferramenta de apoio à gestão municipal, orientando, acompanhando e avaliando procedimentos administrativos, com foco na legalidade, eficiência, transparência e correta aplicação dos recursos públicos. Quando constatadas irregularidades, podem ser adotadas providências internas e, nos casos cabíveis, comunicação aos órgãos competentes.
6. Qual a função da Comissão Permanente de Licitação?
A Comissão Permanente de Licitação tem a função de receber, examinar e julgar documentos e procedimentos relativos às licitações públicas, observando a legislação aplicável. Ela analisa documentos de habilitação, propostas de preços e demais elementos do processo, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, garantindo transparência, isonomia e regularidade do procedimento.