Tipo de Ato: LEI
Número: 1093 /2025
Ementa: DISPOE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DA COMPONENTE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA, EQUIPES DE SAUDE BUCAL E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATENCAO BASICA DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 14/01/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20250205164530.pdf