Tipo de Ato: LEI
Número: 118 /2025
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N°118/2025 - ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N°098/2024 E SUPRIME OS ARTS.3° E 4° DANDO-LHE NOVA REDACAO
Data do Ato: 14/01/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20250203104008.pdf