Tipo de Ato: LEI
Número: 114 /2024
Ementa: LEI COMPLEMENTAR: REVOGA A LEI N°295 DE 21 DE MARCO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 08/10/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20241008093311.pdf