Tipo de Ato: LEI
Número: 106 /2024
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N°106/2024 - DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA DO MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
Data da Publicação: 03/05/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20240503101001.pdf