Tipo de Ato: DECRETO
Número: 010 /2024
Ementa: REGULAMENTA A APLICACAO DE SANCOES ADMINISTRATIVAS POR INFRACOES COMETIDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021
Data da Publicação: 11/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20240111093725.pdf