Tipo de Ato: DECRETO
Número: 009 /2024
Ementa: REGULAMENTA O 1° DO ART.20 DA LEI FEDERAL N°14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021
Data da Publicação: 11/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20240111093609.pdf