Tipo de Ato: DECRETO
Número: 007 /2024
Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO I DO 9° DO ART. 25 E NO INCISO III DO ART.60 DA LEI FEDERAL N°14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021 NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL
Data da Publicação: 11/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20240111093233.pdf