Tipo de Ato: LEI
Número: 095 /2023
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N°095/2023: INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 23/11/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20231123132053.pdf