Tipo de Ato: LEI
Número: 085 /2022
Ementa: LEI COMPLEMENTAR: ALTERA OS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N°303, DE 30 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 27/05/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20220527142728.pdf