Tipo de Ato: LEI
Número: 927 /2022
Ementa: TORNAR REGULAR PARA EFEITO DE CADASTRO REGULARIZAÇÃO E REGISTRO PÚBLICO, IMÓVEIS DEMARCADOS E URBANISTICAMENTE CONSOLIDADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 27/05/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20220527141948.pdf