Governo Municipal de Afogados da Ingazeira - PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
004
/2022
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| Ementa: |
INSTITUI O PROREFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL OBSERVADO AO FINAL O ART. 14 DA LRF, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA SEU PAGAMENTO, ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA EXTRAJUDUCUAL E JUDICIAL
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| Data da Publicação: |
02/03/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20220302113530.pdf
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