Tipo de Ato: DECRETO
Número: 027 /2021
Ementa: Regulamenta o credenciamento de instituições que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de créditas tributárias de competência da Secretaria Executiva da Receita, por meio de pagamento por Cartão de Crédito e Debito, autorizado pela Lei Municipal n 888/2021, de 23 de julho de 2021, e dá outras providências
Data da Publicação: 11/08/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20210811172751.pdf