Tipo de Ato: LEI
Número: 888 /2021
Ementa: AUTORIZA CREDENCIAR INSTITUIÇÕES QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTARIAS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, POR MEIO DE PAGAMENTO COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 09/08/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20210809141118.pdf