Tipo de Ato: LEI
Número: 070 /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI COMPLEMENTAR 037/2016 NO TOCANTE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 30/07/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20210730162605.pdf