Tipo de Ato: LEI
Número: 346 /2004
Ementa: FAZ DOAÇÃO DE TERRENOS ÀS ENTIDADES QUE ABAIXO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 04/03/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20210304111202.pdf