Tipo de Ato: LEI
Número: 058 /2019
Ementa: ALTERA O ART. 39 DA LEI 303, DE 30 DE MAIO DE 2003 E, CONSEQUENTEMENTE, O ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR N°54, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
Data da Publicação: 02/03/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20210302162618.pdf