Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
538
/2013
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Ementa: |
DISPÕE SOBRE O ACESSO Á INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, CAPUT, DO ART.5°, 3°, INCISO II, ART.37 E NO 2°, DO ART.216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Data da Publicação: |
25/02/2021
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20210225142813.pdf
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