Tipo de Ato: LEI
Número: 538 /2013
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO Á INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, CAPUT, DO ART.5°, 3°, INCISO II, ART.37 E NO 2°, DO ART.216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Data da Publicação: 25/02/2021
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