Tipo de Ato: DECRETO
Número: 24 /2020
Ementa: REGULAMENTA A LEI ORDINÁRIA N° 851/2020. DEFINE PROFISSIONAIS ESSENCIAIS PARA COMBATE AO COVID-19. REGULAMENTE O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 12/02/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20210212174703.pdf