| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
04
/2020
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| Ementa: |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.874/19, E RESOLUÇÃO DO COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DÁ LEGISLAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM N° 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019, ADOTA CLASSIFICAÇÃO DE BAIXO RISCO PARA DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
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| Data da Publicação: |
22/04/2020
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200422123709.pdf
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