Tipo de Ato: DECRETO
Número: 03 /2020
Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA / ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE CONFORME IN/MI 01/2012-CÓDIGO 1.4.1.1.0.
Data da Publicação: 22/04/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200422123229.pdf