Tipo de Ato: LEI
Número: 002 /1989
Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 17/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200117171326.pdf