Tipo de Ato: LEI
Número: 108 /1993
Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO NO ART. 3° DA LEI N° 061/91, DE 02 DE SETEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 17/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200117135142.pdf