Tipo de Ato: LEI
Número: 120 /1994
Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1° DA LEI N° 107/93, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200117125424.pdf