Tipo de Ato: LEI
Número: 169 /1997
Ementa: ALTERA ART 4° DA LEI N° 166, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 17/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200117100822.pdf