Tipo de Ato: LEI
Número: 205 /1998
Ementa: INSTITUI O DESCONTO OBRIGATÁRIO D 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO EM CINEMAS, CASAS DE SHOWS, ESPETÁCULOS, TEATROS PRAÇAS ESPORTIVAS, CLUBES OU SIMILARES, AOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS E UNIVERSITARIOS DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA E DOA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 17/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200117094608.pdf