Tipo de Ato: LEI
Número: 267 /2001
Ementa: ALTERA A LEI N° 158, DE 19 SE SETEMBRO DE 1996 (FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) ONDE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 16/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200116101530.pdf