Tipo de Ato: LEI
Número: 306 /2003
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI N° 281, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 ONDE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 15/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200115111804.pdf