Tipo de Ato: LEI
Número: 297 /2003
Ementa: ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES QUE ESPECIFICA, ACRESCENTA ANEXO Á LEI N° 290/2002, DE 27/11/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 15/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200115104012.pdf