Tipo de Ato: LEI
Número: 355 /2005
Ementa: cria o programa habitacional pró-moradia, e institui regras para escolhas dos BENEFICIÁRIOS, e disponibiliza recursos financeiros para suas efetivação, e dá outras providencias
Data da Publicação: 15/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200115093641.pdf