| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
349
/2005
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| Ementa: |
DISPÕE A NÍVEL MUNICIPAL SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO,SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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| Data da Publicação: |
15/01/2020
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200115092548.pdf
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