| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
372
/2005
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| Ementa: |
autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito - recursos fgts na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do conselho curador do fgts, número 291/88 COM ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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| Data da Publicação: |
15/01/2020
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200115091643.pdf
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