Tipo de Ato: LEI
Número: 454 /2009
Ementa: DISPÕE SOBRE RUÍDOS, POLUIÇÃO SONORA E PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO, E ACRESCENTA O INCISO V E ALÍNEA A E B QUE MODIFICA O DISPOSITIVO DO INCISO II, B E II DO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR 005 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 13/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200113120948.pdf