Tipo de Ato: LEI
Número: 450 /2009
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE N° 352, DE 29 DE ABRIL DE 2005
Data da Publicação: 13/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200113120413.pdf