Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
538
/2019
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Ementa: |
DISPÕE SOBRE O ACESSO Á INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO, XXXIII, CAPUT, DO ART 5°, PARAGRAFO 3°, INCISO II, DO ART 37 E NO PARAGRAFO 2°, DO ART 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Data da Publicação: |
07/01/2020
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200107121300.pdf
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