Tipo de Ato: LEI
Número: 538 /2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO Á INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO, XXXIII, CAPUT, DO ART 5°, PARAGRAFO 3°, INCISO II, DO ART 37 E NO PARAGRAFO 2°, DO ART 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Data da Publicação: 07/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200107121300.pdf