Tipo de Ato: LEI
Número: 533 /2013
Ementa: ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE APOIO O TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO (TFD) NO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
Data da Publicação: 06/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200106121039.pdf