Tipo de Ato: LEI
Número: 528 /2013
Ementa: AUTORIZA E REGULAMENTA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES Á CÂMARA MUNICIPAL, QUE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO DE PERECIMENTO E DESUSO DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 03/01/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20200103121817.pdf