Tipo de Ato: LEI
Número: 632 /2015
Ementa: VEDAR A UTLIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA PARA CONTRATAÇÃO E/OU PATROCÍNIOS DE ARTISTAS QUE EM SUAS APRESENTAÇÕES, EXECUTEM MÚSICA COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO OU QUE AGRIDAM OU INCITEM, VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
Data da Publicação: 24/12/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20191224140010.pdf