Tipo de Ato: LEI
Número: 604 /2015
Ementa: altera a lei municipal n° 494, de 11 de setembro de 2011, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ás microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do munícipio, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e das empresas de pequeno porte
Data da Publicação: 24/12/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20191224125304.pdf