Governo Municipal de Afogados da Ingazeira - PE
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
755
/2018
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| Ementa: |
REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N° 159/96 E CRIA NOVA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL - CMAS, ADEQUANDO -SE AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DISPOSTAS NA POLITICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PNAS, SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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| Data da Publicação: |
20/12/2019
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20191220125026.pdf
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