Tipo de Ato: DECRETO
Número: 12 /2019
Ementa: Declara Situação de Emergência / Estado de Calamidade Pública nas áreas do Município afetadas pela estiagem - COBRADE, conforme IN/MI 01/2012-CODIGO 1.4.1.1.0.
Data da Publicação: 10/12/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20191210101951.pdf