Tipo de Ato: LEI
Número: 1203 /2026
Ementa: ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N°585 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 PARA ATUALIZAR OS VALORES DA GRATIFICACAO MENSAL DOS MEMBROS TITULARES DA COMISSAO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL
Data do Ato: 24/08/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20260824152531.pdf