Tipo de Ato: LEI
Número: 1193 /2026
Ementa: ALTERA O ART.5 E 15 DA LEI ORDINARIA DE N°939/2022 QUE DISPOE SOBRE A DISTANCIA MINIMA QUE O ALUNO TERA DIRETO AO TRANSPORTE ESCOLAR E OS MODELOS E IDADE DOS VEICULOS A SEREM UTILIZADOS EM 2026 NO MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data do Ato: 10/06/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20260616151718.pdf