Tipo de Ato: DECRETO
Número: 013 /2026
Ementa: REGULAMENTA A LEI ORDINARIA MUNICIPAL N°1.192 DE 13 DE MAIO DE 2026 QUE DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DO SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL - SIM DE AFOGADOS DA INGAZEIRA/PE E OS PROCEDIMENTOS DE INSPECAO SANITARIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data do Ato: 10/06/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20260612124540.pdf