Tipo de Ato: LEI
Número: 1192 /2026
Ementa: Dispoe sobre a constituicao do Servico de Inspecao Municipal - SIM e os procedimentos de inspecao sanitaria, em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e da outras providencias.
Data do Ato: 13/05/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20260520111141.pdf