Tipo de Ato: LEI
Número: 136 /2026
Ementa: LEI COMPLEMENTAR 136/2026 - ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2025 E SUPRIME O ART. 2°, DANDO-LHE NOVA REDACAO
Data do Ato: 24/04/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20260424145408.pdf