Tipo de Ato: DECRETO
Número: 007 /2026
Ementa: DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM CARATER PRECARIO E CONDICIONADO DE PRETENSAO DE ANEXACAO DE AREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data do Ato: 20/04/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20260420141353.pdf