Tipo de Ato: DECRETO
Número: 004 /2026
Ementa: APROVA A ALTERACAO DE CONFIGURACAO DA QUADRA C DO LOTEAMENTO PAZ COM APLICACAO DE FRACAO IDEAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°105/2024, E ESTABELECE CONDICIONANTES ADMINISTRATIVAS
Data do Ato: 27/02/2026
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/43-20260227103059.pdf